Diário da República

Resolução n.º 198/78

Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978

1978-11-23 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 270/1978, de 23 de novembro de 1978 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira