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Processo T-564/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2015. Ministry of Energy of Iran contra Conselho da União Europeia...
Processo T-564/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2015. Ministry of Energy of Iran contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Violação dos direitos fundamentais — Proporcionalidade. Processo T-564/12.
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