Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/83

Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26

1983-05-26 · Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 121/1983, Série I de 1983-05-26 · Diário da República

Estabelece diversos mecanismos respeitantes à justificação e ao controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública