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Processo C-433/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Bayerische Motoren Werke AG contra Acacia Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0433

Processo C-433/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Bayerische Motoren Werke AG contra Acacia Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.