Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2007

Diário da República n.º 32/2007, de 14 de fevereiro de 2007

2007-02-14 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 32/2007, de 14 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado