Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 50/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-28

1987-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 50/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-28 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/86, do Ministério das Finanças, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

Fonte: Diário da República · Abrir original