Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 50/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/86, do Ministério das Finanças, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Fonte: Diário da República · Abrir original