Diário da República
Decreto-Lei n.º 288/2009
Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98 , de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99 , de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Fonte: Diário da República · Abrir original