Diário da República

Portaria n.º 278/2013

Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013

2013-08-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013 · Diário da República

Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013 , de 5 de março