Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2024

Diário da República n.º 12/2024, de 17 de janeiro de 2024

2024-01-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 12/2024, de 17 de janeiro de 2024 · Diário da República

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência