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Processo C-126/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Novembro de 2011. Foggia - Sociedade Gestora de Participações Sociais SA contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pedido de decisão prejudicial...
Processo C-126/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Novembro de 2011. Foggia - Sociedade Gestora de Participações Sociais SA contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal Administrativo - Portugal. Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.º, n.
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