Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A

Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023

2023-03-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023 · Diário da República

Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores