Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 136/2012
Diário da República n.º 153/2012, de 8 de agosto de 2012
Ratifica a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original