Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A

Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05

2002-11-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas