Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-L/77

Suplemento do Diário da República n.º 199/1977

1977-08-29 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168 , de 5 de Agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n.º 452/75 , de 21 de Agosto (taxa dos juros de mora)