Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho da vice - presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia...

2021-07-16 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021CO0276

Despacho da vice - presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021. Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Apreciação dos factos — Inexistência de desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Fundamentos a título exaustivo.

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