Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/2014

Diário da República n.º 221/2014, de 14 de novembro de 2014

2014-11-14 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 221/2014, de 14 de novembro de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010 , de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011 , de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia