Diário da República

Declaração de Retificação n.º 23/2024/1

Diário da República n.º 73/2024, de 12 de abril de 2024

2024-04-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 73/2024, de 12 de abril de 2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 49/2024 , de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.