Diário da República

Portaria n.º 573/2004

Diário da República n.º 125/2004, Série I-B de 2004-05-28

2004-05-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 125/2004, Série I-B de 2004-05-28 · Diário da República

Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro