Diário da República

Lei n.º 9-C/2026

Suplemento do Diário da República n.º 50/2026

2026-03-12 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 50/2026 · Diário da República

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.