Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2004/A

Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23

2004-03-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 70/2004, Série I-A de 2004-03-23 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A, de 22 de Março, que republica o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que consagra o regime jurídico da observação de cetáceos