Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M

Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03

1994-03-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 · Diário da República

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 1 de Setembro