Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2021

Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021

2021-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 147/2021, de 30 de julho de 2021 · Diário da República

Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico