Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2005
Diário da República n.º 124/2005, Série I-B de 2005-06-30
Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral
Fonte: Diário da República · Abrir original