Diário da República

Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 157/2018, de 16 de agosto de 2018

2018-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2018, de 16 de agosto de 2018 · Diário da República

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro