EUR-Lex

Processo C-418/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. SA Cezam contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica)...

2023-05-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0418

Processo C-418/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. SA Cezam contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.