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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Adiamix contra Ministre de l'Économie et des Finances. Artigo 53.°, n...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 18 de abril de 2013. Adiamix contra Ministre de l'Économie et des Finances. Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑368/12.
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