Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/85

Diário da República n.º 117/1985, Série I de 1985-05-22

1985-05-22 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 117/1985, Série I de 1985-05-22 · Diário da República

Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional