Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/A

Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08

1990-08-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 182/1990, Série I de 1990-08-08 · Diário da República

Regulamenta o apoio à aquisição ou construção de casa própria