Diário da República

Decreto-Lei n.º 437/75

Diário do Governo n.º 188/1975, de 16 de agosto de 1975

1975-08-16 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 188/1975, de 16 de agosto de 1975 · Diário da República

Define o regime jurídico da extradição