Diário da República

Acórdão n.º 42/85

Diário da República n.º 80/1985, Série I de 1985-04-06

1985-04-06 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 80/1985, Série I de 1985-04-06 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira