Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017
Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original