Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 3/2009
Diário da República n.º 17/2009, Série I de 2009-01-26
Rectifica a Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original