Diário da República

Aviso n.º 212/99

Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02

1999-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02 · Diário da República

Torna público ter a Geórgia assinado, em 27 de Abril de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959