Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 39/2008

Diário da República n.º 141/2008, Série I de 2008-07-23

2008-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 141/2008, Série I de 2008-07-23 · Diário da República

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008 , de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008