Diário da República

Decreto n.º 13/2026

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.