Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2025

Diário da República n.º 16/2025, de 23 de janeiro de 2025

2025-01-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 16/2025, de 23 de janeiro de 2025 Diário da República

Executa o Regulamento (UE) 2022/868 , relativo à governação europeia de dados.

Fonte: Diário da República · Abrir original