Diário da República

Decreto Regional n.º 16/79/A

Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979

1979-08-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regional n.º 5/79/A, de 20 de Abril