Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/90

Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27

1990-09-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27 Diário da República

Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados

Fonte: Diário da República · Abrir original