Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 131/95
Diário da República n.º 252/1995, 2º Suplemento, Série I-A de 1995-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/91, de 25 de Outubro, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo de Bens Móveis, publicado no Diário da República, n.º 247, de 25 de Outubro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original