Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2006

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto n.º 21875 , de 18 de Novembro de 1932