Diário da República
Portaria n.º 191/2017
Diário da República n.º 115/2017, de 16 de junho de 2017
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38
Fonte: Diário da República · Abrir original