EUR-Lex

Processo C-78/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Marc Berel e outros contra Administration des douanes de Rouen e outros. Pedido de decisão prejudicial: Cour d’appel de Rouen - França...

2011-02-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0078

Processo C-78/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Marc Berel e outros contra Administration des douanes de Rouen e outros. Pedido de decisão prejudicial: Cour d’appel de Rouen - França. Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 213.º, 233.º e 239.