Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

2009-04-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99 , de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 , de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado