Diário da República

Portaria n.º 197/2023

Diário da República n.º 133/2023, de 11 de julho de 2023

2023-07-11 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 133/2023, de 11 de julho de 2023 · Diário da República

Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura