Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 72/94

Diário da República n.º 126/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-05-31

1994-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 126/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 241/94, dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1994