Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro