Diário da República
Portaria n.º 256/2019
Diário da República n.º 156/2019, de 16 de agosto de 2019
Estabelece as normas de execução do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013 , da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, bem como do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013 , da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos
Fonte: Diário da República · Abrir original