Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/96

Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04

1996-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/1996, Série I-A de 1996-09-04 · Diário da República

Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública