Diário da República

Acórdão n.º 473/2002

Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18

2002-12-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 292/2002, Série I-A de 2002-12-18 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 32/2002, sobre «Adaptação à Região da Lei n.º 92/95 , de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002 , de 31 de Julho»