Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

2006-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005 , do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005